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Portaria GMD - 145/2026 - GTS - (331211)
28/04/2026 06:52Portaria GMD - 145/2026 - GTS - (331209)
28/04/2026 06:50Portaria GMD - 145/2026 - GTS - (331210)
28/04/2026 06:51PL 2296/2026
27/04/2026 14:42Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.