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Redação Final - Republicação - SELEG - (336538)
16/06/2026 11:15Lei - nº 7.879, de 06 de maio de 2026 - Republicação - SELEG - (336539)
16/06/2026 11:16PL 1339/2024
14/11/2024 22:41Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
PL 2330/2026
21/05/2026 11:07Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências.