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PL 609/2023
14/11/2024 23:50Cria a Região Administrativa do Noroeste - RA XXXVI, e dá outras providências.
Anexo - IV - CEOF - (336479)
15/06/2026 18:29Anexo - V - CEOF - (336480)
15/06/2026 18:29PL 1984/2025
15/10/2025 15:26Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.