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Designação de Relator - CCJ - (331188)
27/04/2026 17:18PL 1346/2024
14/11/2024 02:18Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
Designação de Relator - CCJ - (331189)
27/04/2026 17:18 27/04/2026 17:20