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Despacho - 13 - CCJ - (108329)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 168/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 15 de...
Redação Final - - SELEG - (108330)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 263/2023-GP- SANÇÃO - SELEG - (108312)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 249/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108314)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108313)
17/11/2024 08:16Mensagem - MENSAGEM Nº 262/2023-GP - SELEG - (108316)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108315)
17/11/2024 08:16Despacho - 15 - CCJ - (108298)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 281/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com as Emendas nº 1...