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Despacho - 4 - SACP - (330714)
17/04/2026 10:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC/CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 17 de abril de 2026. RODRIGO...
PROC 49/2026
16/04/2026 15:10Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal.
Despacho - 2 - SACP - (330712)
17/04/2026 10:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para as devidas providências, conforme o Despacho-SELEG (330689). Brasília, 17 de abril de 2026....