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PLC 77/2025
06/08/2025 16:37Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002
Redação Final - CCJ - (330385)
15/04/2026 10:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI complementar nº 77 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo...