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Institui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Daniel Donizet) Dispõe de diretrizes para a instituição do...

Dispõe de diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.