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13/11/2024 16:59DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
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13/11/2024 16:59OBRIGA O PODER EXECUTIVO A OFERECER TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICO GRATUITOS AOS ALUNOS CARENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.