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Ofício - 51/2025 - CS - (330648)
16/04/2026 17:27Ofício - 52/2025 - CS - (330650)
16/04/2026 17:28PL 2283/2026
16/04/2026 14:51Institui a Lei Infância Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.
IND 9580/2025
09/12/2025 15:29Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, no restaurante comunitário do Gama.