CLDF

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Apresentação Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Constituição e Justiça é a última a examinar as proposições que tramitam na Câmara Legislativa. É ela que tem a competência para...

Prazo para Emendas Prazo para apresentação de emendas junto à Comissão. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno...