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Publicação - DCL - Lei nº 7.889, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332210)
08/05/2026 08:39Publicação - DCL - Lei nº 7.884, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332211)
08/05/2026 08:40PL 2003/2025
29/10/2025 14:14Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.