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Publicação - DODF Lei nº 7.877, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332471)
11/05/2026 09:44PL 2279/2021
15/11/2024 08:31Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.
Publicação - DODF Lei nº 7.868, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332454)
11/05/2026 09:30PL 1803/2025
25/06/2025 11:37Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.