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Publicação - DCL - Lei nº 7.882, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332225)
08/05/2026 08:50PL 948/2024
14/11/2024 22:55Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.
Publicação - DCL - Lei nº 7.872, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332228)
08/05/2026 08:51Despacho - 7 - SELEG - (332229)
08/05/2026 08:51CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 8 de...