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PL 556/2023
15/11/2024 00:29

Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.
Redação Final - Lei nº 7.728, de 15 de julho de 2025 - SELEG - (331898)
07/05/2026 09:23
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