CLDF

Nos últimos três anos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisou 462 leis distritais, considerando inconstitucionais 313 delas. Na maioria dos casos, as leis foram retiradas do ordenamento jurídico por vício de iniciativa, ou seja, foram propostas por entes que não têm competência para sua elaboração. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecem competências exclusivas de iniciativa para a propositura de certas leis, como as orçamentárias, que devem ser elaboradas pelo Executivo. Segundo Roberto Carlos da Silva, promotor do MPDFT, o número de leis questionadas no Distrito Federal é preocupante. "Em nenhum outro estado há uma quantidade tão grande de questionamentos envolvendo vício de iniciativa", advertiu.

Para o procurador do Distrito Federal, Márcio Wanderley Azevedo, a iniciativa exclusiva é negligenciada por motivos políticos. "A ótica política difere da ótica jurídica. Em muitos casos o próprio parlamentar sabe que não tem competência para legislar sobre a matéria, mas o faz para agradar sua base", observou. "O mais grave é que o projeto passa por todas as comissões de mérito, pela CCJ, pelo plenário e pela sanção do governador", acrescentou Azevedo.

Segundo o deputado Chico Leite (PT), presidente em exercício da Constituição e Justiça (CCJ), comissão responsável por analisar a constitucionalidade dos projetos de lei, a análise dos PLs vai ficar mais rígida. "A CCJ vai barrar qualquer projeto que fira a Constituição ou a Lei Orgânica. Ou seja, não vamos nem permitir que o projeto vá ao plenário", afirmou.

Adin - A ação direta de inconstitucionalidade, instrumento utilizado para suprimir leis, ou parte delas, que ferem a Constituição também foi tema da discussão. No Distrito Federal, as entidades que podem impetrar Adin são: o governador do DF, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o procurador-geral de Justiça, a OAB/DF, entidades de classe e partidos políticos com representação na CLDF. O promotor Roberto Carlos da Silva observou que a competência da mesa diretora para impetrar Adin não reflete uma decisão minoritária. "Esse direito da mesa não é da minoria, já que a maioria dos parlamentares elegeu os nomes dos integrantes que compõem esse órgão", afirmou.