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Projeto de lei que institui a cobrança proporcional ao tempo utilizado nos estacionamentos pagos (PL 209/2007), foi aprovado hoje (15/05) pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa, em sua quarta reunião ordinária. A reunião contou com a presença dos deputados Wilson Lima (PR), presidente da Comissão, Jaqueline Roriz (PSDB) e Luzia de Paula (PSL).

O projeto, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSB), estabelece que o pagamento proporcional ao tempo de uso efetivo de estacionamentos será calculado conforme fração de minutos. Dessa forma, será vedada a cobrança aos usuários por meio de vinculação a horas completas ou qualquer tipo de tempo pré-fixado que caracterize pagamento por serviço não utilizado.

De acordo com o projeto, a fração de tempo de uso do estacionamento inferior a um minuto deverá ser desprezada no cálculo do valor do serviço. Além disso, quem não cumprir a nova legislação ficará sujeito a multa no valor de 500 UPDF por dia, durante o período em que se constatar a infração, bem como à cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, sem prejuízo da multa, que será aplicada em dobro.

Cancelamento de serviços - A CDC aprovou também o Projeto de Lei 2.183/2005, de autoria do deputado Chico leite (PT), que disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento dos serviços contratados via telefone ou Internet. Pelo projeto, os fornecedores ficam proibidos de submeter o consumidor a procedimentos que dificultem o cancelamento do serviço contratado via telefone ou Internet. Entre os itens abrangidos pela proposta estão: aquisição de serviços de telefonia fixa e móvel, com respectivos serviços adicionais; contratação de provedores para acesso discado e para conexão por banda larga; e operações por loja virtual.

:A Comissão aprovou ainda os seguintes projetos: .

: PL 1.

622/2004, do deputado Paulo Tadeu (PT), que dispõe sobre a venda de produtos pesados e embalados previamente;

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PL 1.

766/2005, do deputado Chico Leite (PT), que dispõe sobre os minutos não utilizados pelos consumidores usuários dos planos pós-pagos de telefonia móvel;
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PL 26/2007, do deputado Pedro Passos (PMDB), que dispõe sobre empréstimos concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal; e.

PL 21/2007, também de autoria de Pedro Passos, que dispõe sobre o envio de mensagem promocional denominada "torpedo" pelas empresas operadoras de telefonia celular.

Esclarecimentos - Durante a reunião da CDC, o deputado Wilson Lima lembrou que no dia 24 de maio próximo (quinta-feira), às 9h, os representantes da empresa MB Engenharia Ltda, da Coopercâmara e da Coohaj, deverão comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos sobre a emissão de escritura de compra e venda de imóvel e outros documentos de propriedade imobiliária relativos ao Condomínio Residencial Ipê Amarelo e Condomínio Residencial Imprensa II, em Águas Claras. O pedido de esclarecimentos foi feito pelo deputado Pedros Passos, em requerimento aprovado pela CDC.