CLDF

Os servidores efetivos da Câmara Legislativa fizeram, hoje pela manhã, manifestação para chamar a atenção sobre as dificuldades que a Casa enfrenta para adequar o custo de sua folha de pessoal às exigências das Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os servidores temem demissões e cortes de salários.

Durante a lavagem simbólica da entrada da CLDF, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF, Adriano Campos, afirmou que o sindicato já possui uma proposta para economizar gastos com pessoal. "Existem muitos cargos ilegais na Casa, é preciso fazer um ajuste moral antes de se falar em demissões ou diminuição dos salários dos servidores concursados", defendeu.

O vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT), disse aos servidores, durante a manifestação, que é pessoalmente contra qualquer demissão "tanto de servidores efetivos quanto de comissionados".
 Informou que a Mesa Diretora está fazendo estudos para definir a melhor alternativa para os cortes e que "os servidores serão chamados, no momento oportuno, para discutir a proposta". Segundo o deputado, a "prioridade número um deve ser a preservação dos empregos".

O deputado Reguffe (PDT) também falou aos servidores e disse que, do seu ponto de vista, se houver demissões elas devem começar pelo pessoal comissionado dos gabinetes parlamentares.

Os servidores se reunirão em assembléia ainda hoje, às 13h e prometem fazer nova manifestação às 15h na galeria do plenário.

Histórico - A Lei de Responsbilidade Fiscal (LRF) define que os poderes legislativos estaduais não podem gastar mais do que 3% da arrecação de seus estados para pagar os salários de seus funcionários e que os muncípios não podem ultrapassar 6%. Até este ano, o Distrito Federal era tratado, para efeitos da LRF, como município e os custos de pessoal do Legislativo Distrital não ultrapassavam o limite da lei. No entanto, no ano passado, a deputada Eliana Pedrosa (DEM) patrocinou uma consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI), para que ficasse definido, legalmente, qual o enquadramento do DF para efeitos da LRF. Em 21 de junho passado, o STF julgou a ADI 3.756 e decidiu que o DF deve ser enquandrado como estado e não como município. Dentro desse novo parâmetro, o custo da folha de pagamento do legislativo distrital - CLDF e Tribunal de Contas - que chega a cerca de 3,5% da arrecadação do DF excede o permitido.