CLDF

O projeto de lei do deputado Paulo Tadeu (PT) que define critérios para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do DF foi aprovado hoje (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), durante a sua 2ª reunião ordinária do ano. Participaram a reunião os deputados Milton Barbosa (PSDB), que presidiu os trabalhos, Wilson Lima (PR) e Luzia de Paula (PSL).

De acordo com o projeto (PL 1.

790/2005), o índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos locais será igual ao percentual de crescimento da receita tributária do Distrito Federal, apurada no exercício anterior ao da revisão. Esse índice será reduzido sempre que sua aplicação tiver impacto orçamentário e financeiro que ultrapasse o percentual definido para o DF no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto estabelece, ainda, que para os servidores das áreas de saúde, segurança e educação, o índice da revisão geral anual será igual ao percentual de aumento dos recursos do Fundo Constitucional do DF.

Dos índices de revisão previstos no projeto será deduzido, em cada caso, o percentual de aumento da folha de pagamento do execício anterior ao da revisão, motivado por novas contratações, pela concessão do adicional de tempo de serviço e pelas progressões funcionais.

Os efeitos financeiros da revisão geral da remuneração do funcionalismo do DF terão início em 1º de maio de cada exercício financeiro, sendo que os índices de aumento serão definidos em decreto do Poder Executivo até o último dia útil da primeira quinzena de abril de cada exercício.

Além da proposta de Paulo Tadeu, a CAS aprovou outros oito projetos de lei: . PL 90/2007, do deputado Alírio Neto (PPS), institui o Dia da Dança no DF;

:. PL 40/2007, do deputado Pedro Passos (PMDB), destina espaços para instalação de bibliotecas nas estações do Metrô-DF;
. PL 125/2007, do deputado Rogério Ulysses (PSB), institui no âmbito da Administração Pública do DF o Dia do Patrimônio Cultural;

. PL 127/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), concede isenção do pagamento de taxas relativas a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física;

. PL 217/2007, do deputado Rôney Nemer (PMDB), reconhece a encenação da Paixão de Cristo ao vivo (Via-Sacra), no Guará, como evento oficial do DF;
. PL 222/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), que dispõe sobre a instalação de telefones de uso público para o uso de deficientes auditivos; . PL 231/2007, também de Benício Tavares, dispõe sobre a instituição de sinalização tátil e sonora nas dependências dos prédios públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais; e. PL 118/2007, de autoria de Benício Tavares (PMDB), concede incentivo fiscal às empresas de todo o DF que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência;

Cidadãos honorários - A CAS aprovou 13 projetos de decreto legislativo, que propõem a concessão de títulos de "Cidadão Honorário de Brasília" a diversas personalidades do DF. Entre os agraciados estão o ex-presidente da Câmara Legislativa, Fábio Barcellos, e o falecido jornalista Guálter Loiola, que receberá o título "post mortem". Foram aprovadas, ainda, 43 indicações de diversos distritais.