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Publicada lei que permite instalar muros em condomínios horizontais

Publicado em 19/04/2007 18h12
Publicada hoje no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 3980/07, que cria normas para os condomínios horizontais.
 Ela permite aos moradores instalar cercas, muros e guaritas nos condomínios.


A matéria, de autoria do deputado Pedro Passos (PMDB), fora vetada pelo governador Arruda. A Câmara Legislativa, contudo, derrubou o veto e o projeto foi promulgado pelo presidente da Casa, deputado Alírio Neto (PPS).

A lei deve encerrar diversas pendências sobre o fechamento de condomínios, como o Vilages Alvorada, no Lago Sul, onde as cancelas eletrônicas foram retiradas.
  Esse fato provocou uma briga judicial entre a Administração do Lago Sul e o condomínio, sobre a manutenção do muro que cerca o local.

Meio ambiente - Pela lei, os condomínios com mais de 20 residências serão obrigados a criar uma Comissão Ambiental, que será responsável pela formulação de estudos e ações de compensação, como o replantio de áreas nativas e arborização.

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