CLDF

A proposta de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 (Projeto de Lei 1.574/10), encaminhada pelo Executivo para deliberação da Câmara, foi publicada hoje (20) no Diário da Câmara Legislativa, primeiro passo de sua tramitação na Casa.
 O projeto deve ser objeto de discussão em diversas audiências públicas promovidas pela Casa e pelo GDF antes de ser votada no final de junho, requisito para que os deputados entrem no recesso de julho.

A LDO é inovação introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e tem como finalidade principal definir as metas e projeções fiscais para o próximo ano, bem como as prioridades da administração pública, sobretudo aquelas referentes aos investimentos e os parâmetros para a elaboração e execução da lei orçamentária anual.

O PL 1.

574/10 do Executivo estabelece os rumos do orçamento do ano que vem e o tratamento que será dado a cada uma das receitas e despesas. Entre outros pontos, a LDO torna obrigatória a apresentação pelo Executivo, por meio eletrônico, das pautas de reajustes do IPTU e do IPVA, comparando-as aos dos três anos anteriores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutida inicialmente pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, que estabelece um cronograma de eventos e audiências públicas antes de sua votação. Só então segue para o plenário, onde será submetida à votação em dois turnos, exigindo para sua aprovação o quórum de dois terços dos deputados.

A CEOF, presidida pelo deputado Cristiano Araújo (PTB), pode convocar representantes do GDF para prestar esclarecimentos e apresentar as diretrizes de forma detalhada, em reuniões da comissão ou nas audiências públicas.