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O procurador da Câmara Legislativa, Fernando Augusto Nazaré, divulgou hoje (10) seu parecer sobre a possibilidade de convocação e posse de Geraldo Naves (DEM), suplente de parlamentar que passou a ter direito a uma cadeira na Casa após a renúncia de Brunelli (PSC). Naves encontra-se preso no complexo penitenciário da Papuda desde o dia 13 de fevereiro, acusado de tentar corromper testemunha a favor do governador afastado José Roberto Arruda (DEM), que também está detido.

No parecer, Nazaré argumenta que Naves tem o direito constitucional de assumir o mandato parlamentar, mesmo encontrando-se preso por coação de testemunha. O procurador lembra que contra Naves não há condenação criminal transitada em julgado nem decisão da Justiça Eleitoral pelo seu afastamento.

Apesar disso, o procurador ressalta que para tomar posse na Câmara, Naves precisa de autorização do Superior Tribunal de Justiça permitindo sua soltura da prisão. Nazaré enfatiza o papel do Judiciário no parecer: "se no prazo regimental para tomar posse a autorização do Judiciário não sair, a Câmara Legislativa deverá convocar o suplente seguinte da ordem de convocação". De acordo com o Regimento Interno da Casa, Naves tem trinta dias para tomar posse, prorrogáveis por mais trinta.