CLDF

O processo contra o deputado Pedro Passos (PMDB) deve ser concluído em aproximadamente três meses, podendo a Comissão de Ética concluir pela procedência das acusações - caso em que a pena máxima prevista é a cassação do mandato do parlamentar - ou pelo seu arquivamento.

Os prazos e procedimentos estão descritos no Código de Ética e Decoro Parlamentar dos deputados distritais, criado pela Resolução nº 10, de 17/05/96, nos artigos 17º ao 20º.

Recebida notificação da representação contra ele, o deputado tem 30 dias para apresentação de defesa escrita e provas. Feita a defesa, que é entregue a um defensor dativo se o parlamentar não cumprir o prazo, a Comissão tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar seu parecer. Se a conclusão for pela procedência das acusações, a própria Comissão de Ética apresentará projeto de resolução de declaração de perda do mandato.

Em caso de pena de perda do mandato, o parecer será encaminhado à CCJ para exame no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara. Em seguida o processo é encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário, publicado e incluído na pauta de votações da Câmara.

O processo disciplinar não será, em qualquer hipótese, interrompido por eventual renúncia do parlamentar acusado. Uma possível renúncia também não afeta as sanções previstas e seus efeitos.