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A Câmara Legislativa debateu na tarde desta quinta-feira (9) a precarização do trabalho ao longo dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a presença de representantes do movimento sindical e integrantes da Justiça do trabalho, o tema foi discutido sob diversas abordagens durante mais de três horas. O deputado Chico Vigilante (PT) informou que resolveu propor o debate do tema após visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando foi alertado sobre a articulação de empresários para derrubar a súmula 277 do TST. A súmula assegura a continuidade dos benefícios obtidos numa convenção coletiva, que só podem ser alterados mediante novo acordo entre empresários e trabalhadores.

Para Vigilante, os trabalhadores precisam se mobilizar para garantir a manutenção da súmula, sob risco de grave retrocesso nos direitos trabalhistas. Durante a sessão, o deputado projetou imagens para ilustrar casos de precarização do trabalho e assinalou que a situação é pior com os terceirizados. Segundo ele, os terceirizados relatam com frequência situações de discriminação e assédio moral e sexual.

A ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, concentrou sua apresentação em aspectos como o desemprego, trabalho infantil, terceirização, acidentes de trabalho e trabalho escravo. Para cada um desses aspectos, a ministra apresentou dados que retratam uma realidade dura para os trabalhadores brasileiros.

Ela destacou, por exemplo, que 22,2% de todos os trabalhadores estão atuando no trabalho informal. Kátia Arruda chamou a atenção também para o crescimento da contratação de pessoas como pessoa jurídica, movimento que chamou de "pejotização" ou "empresa do eu sozinho".

Os números apresentados pela ministra sobre acidentes de trabalho registrados em 2011 também impressionaram o público: 711.164 casos, sendo que 14.811 trabalhadores ficaram incapacitados permanentemente e 2.884 morreram. "O número de mortos corresponde à queda de 10 aviões lotados, mas isto não vem à tona", lamentou.

Ameaças - Já o procurador-geral do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo de Melo, abordou as ameaças recentes aos direitos trabalhistas. Segundo ele, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode jogar no lixo os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que é empregado e empregador. Para ele, a proposta prejudica o equilíbrio jurídico que garante o direito dos trabalhadores.

O procurador elogiou a nova interpretação dada pelo TST no ano passado à súmula 277, que, segundo ele, dá uma interpretação adequada à Constituição e garante a manutenção dos benefícios conquistados pelos trabalhadores nos acordos coletivos. Camargo de Melo fez críticas à intervenção do Estado na organização dos trabalhadores e defendeu a liberdade sindical.

O deputado Agaciel Maia (PTC) defendeu a aplicação de recursos na formação profissional de jovens aprendizes para que eles tenham melhores oportunidades no mercado de trabalho. Agaciel sugeriu o atrelamento da concessão de novos incentivos fiscais para as empresas à criação de vagas de emprego para os jovens.

Organização - A diretora de comunicação do Sindicato dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, apontou a organização dos trabalhadores como a principal força para enfrentar as ameaças de precarização do trabalho e de flexibilização da CLT. Na opinião dela, essa responsabilidade deve ser compartilhada por trabalhadores e sindicatos de todos os segmentos.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Mário Macedo Fernandes Caron, ressaltou que os princípios constitucionais da dignidade humana e dignidade do trabalho precisam se tornar efetivos no País. Ele elogiou as recentes mudanças de jurisprudência no TST e defendeu o fortalecimento dos acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores.

Também falaram em defesa dos direitos trabalhistas o secretário de organização política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Distrito Federal, Roberto Miguel, e a secretária geral do Sindicato dos Comerciários, Geralda Godinho de Sales.