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A sugestão de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo um percentual de 30% dos ingressos (meia-entrada) para estudantes não é aceita pelo Ministério Público (MP), nem pelo Procon. A posição dos dois órgãos foi mais uma vez ressaltada hoje por seus representantes, durante audiência pública realizada no plenário da Câmara Legislativa. Para eles, a lei que estabeleceu a meia-entrada no DF deve prevalecer.

O representante do MP, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, afirmou que a proposta de assinatura de um TAC, estabelecendo apenas 30% dos ingressos de eventos culturais para estudantes não pode ser aceita pelo Ministério Público porque afeta os consumidores estudantis. Por outro lado, o promotor defende que a emissão de carteiras de estudante tenha limite de idade e seja restrita a estudantes de 1º, 2º e 3º graus.

O presidente do Procon/DF, Peniel Pacheco, disse que a assinatura da TAC não é possível no momento, pois a lei estabelece o direito à meia-entrada a todos os estudantes. Segundo ele, essa realidade só poderia ser alterada de duas formas: com a mudança da legislação atualmente em vigor e com decisão judicial. "O Procon manterá o seu papel fiscalizador do direito dos consumidores e agirá dentro de suas atribuições para que a lei que garante a meia-entrada seja cumprida no DF", garantiu.

:O subsecretário da Juventude do DF, Luciano Lima, afirmou que os preços cobrados pelos cinemas de Brasília são os mais caros do País e, dependendo do dia da semana, chegam a custar R$ 20,00. Além disso, de acordo com ele, há discrepância de preços entre cinemas para os mesmos filmes em cartaz. Ele defendeu que a emissão de carteiras de estudante seja feita somente pelas entidades representativas oficiais, como a UNE, Unesb e UBES.

Quanto à emissão de passes estudantis, o subsecretário disse que é preciso descentralizar a distribuição e aperfeiçoar o cadastramento, tornando mais democrático e humano o processo de aquisição dos passes. Sugeriu a realização de uma reunião específica com todos os segmentos interessados para debater essa questão.