CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça (24), o projeto de lei complementar nº 70/2008, de autoria do Executivo, que reorganiza e unifica o regime de previdência social dos servidores do DF. A apresentação de uma subemenda em plenário, no entanto, trouxe polêmica à votação, pois estende o benefício previdenciário a casais homossexuais.

O deputado Brunelli (DEM) posicionou-se contrário à emenda. "Essa subemenda fere o artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", afirmou. O deputado Leonardo Prudente (DEM) também justificou a sua posição contrária tomando como base o mesmo dispositivo constitucional.

Para a deputada Eurides Brito (PMDB) não há inconstitucionalidade. "O artigo terceiro da Constituição veda os preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, as decisões judiciais sobre a questão vêm dando ganho de causa aos homossexuais, ressaltando que somente é inconstitucional o casamento entre eles", afirmou.

A deputada Eliana Pedrosa (DEM) ressaltou o aspecto moral da questão. "Dentro do espírito cristão todos são iguais e têm os mesmos direitos. Por isso sou favorável à extensão do benefício", defendeu. A deputada Erika Kokay (PT) também se manifestou. "Essa Casa firma hoje compromisso com o caráter laico do Estado brasileiro, anunciado pela Constituição, e com o povo brasileiro, que é contra a homofobia", comemorou.

Apesar das manifestações em contrário, a subemenda foi acatada e incluída no projeto, que foi aprovado em segundo turno e segue para a sanção ou veto do governador.