CLDF

Após dois mandatos de deputado distrital, Prof. Reginaldo Veras (PV) trocará a Câmara Legislativa pelo Congresso Nacional, ao ser eleito deputado federal para representar o DF. Durante os oito anos em que ocupou uma cadeira no Legislativo local, ele teve como lema “Economiza, Fiscaliza e Faz”. Em meio a ações de fiscalização, o distrital apresentou diversos projetos, muitos tornados leis, deixando sua contribuição em várias áreas.

Promulgada pela Câmara Legislativa, em setembro do ano passado, a Lei nº 6.941/2021 por exemplo, permite que créditos fiscais do “Programa Nota Legal” – que devolve aos consumidores do Distrito Federal parte dos valores arrecadados pelo GDF – sejam transferidos para entidades beneficentes sem fins lucrativos.

Para a medida valer, foi necessário alterar a Lei nº 4.159/2008, que criou o programa, e inserir a autorização. Com a norma, podem habilitar-se entidades distritais privadas dos seguintes setores: assistência social; saúde; educação; desporto e cultura; defesa e proteção animal. Para que os créditos sejam transferidos, é necessário que as notas fiscais não contenham identificação do consumidor e sejam cadastradas diretamente no sistema Nota Legal.

Intitulada “Nota Legal Solidária”, a Lei nº 6.941/2021 resultou do projeto de lei nº 1.373/2016, apresentado por Reginaldo Veras, e do PL nº 315/2019, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que foram apensados durante a tramitação, por tratarem do mesmo tema.

Velocidade da internet

Já a Lei nº 7.047/2022 assegura aos consumidores o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados, registrados no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet. Para Veras, com a pandemia, os meios de telecomunicação tornaram-se ainda mais importantes. Porém, “os usuários continuam tendo muitos problemas para usufruir dos planos contratados porque as falhas no fornecimento de banda larga são dramáticas”, justificou. Desse modo, a medida busca proteger o consumidor, “que terá facilidade em fiscalizar a efetiva prestação do serviço adquirido”.

Durante a pandemia, o deputado Prof. Reginaldo Veras preocupou-se com os profissionais de saúde e propôs –  com a intenção de “retribuir ao grupo pela atuação no combate ao coronavírus” – a gratuidade no transporte público, enquanto durasse o estado de calamidade pública, para trabalhadores de diversos setores, que incluíam serviço social; biologia; biomedicina; educação física; enfermagem; farmácia; fisioterapia e terapia ocupacional; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia, e técnicos em radiologia. A proposta, aprovada pela CLDF, virou a Lei nº 6.592/2020.