CLDF

Vários deputados distritais defenderam na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quinta-feira (19) a votação a do projeto de lei nº 1.992/2018, do Executivo, que trata da regularização da jornada de trabalho dos médicos que atuam como professores na Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) e demais servidores da secretaria de Saúde. O projeto chegou ontem à Câmara e deve ser apreciado ainda na tarde de hoje.

A proposta do GDF busca uma saída para a decisão do TCDF nº 3.926/2017, que libera a realização de apenas duas horas extras após a jornada ordinária de trabalho e veda a realização de jornada de 18 horas, permitindo ao servidor da Saúde fazer, no máximo, 12 horas diárias. A decisão impacta, especialmente, nas unidades de pronto atendimento e no Samu, que dependem muito de horas extras, e no funcionamento da ESCS, por conta da obrigatoriedade de intervalo entre uma jornada de trabalho e outra.

O projeto cria uma remuneração extraordinária por trabalho em período definido (TPD), nos moldes de legislação federal, e regulamenta a realização de jornadas de até 18h consecutivas, desde que garantido descanso mínimo de 6h entre um período e outro.

O deputado Chico Vigilante Lula da Silva (PT) defendeu o cumprimento do acordo feito ontem para apreciação da proposta na tarde de hoje. Segundo ele, apesar do projeto ser "muito ruim", os ajustes realizados permitem sua aprovação. O deputado não quer que o GDF coloque a culpa na Câmara em um possível fechamento da ESCS. Vigilante considera que a proposta é prejudicial aos servidores e apenas paliativa, mas acredita que o próximo governo terá que encontrar uma solução melhor para o problema.

Na opinião do deputado Wasny de Roure (PT), a grande preocupação em relação ao projeto é a preservação dos direitos dos trabalhadores. "Vamos aprovar, apesar do risco jurídico", completou Wasny, que anunciou a apresentação de três emendas ao substitutivo do projeto original do GDF, a fim de garantir os direitos dos servidores.

Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) demonstrou preocupação com a constitucionalidade do projeto. Para ele, a matéria trata de direitos trabalhistas, que é de competência do Legislativo federal. Também criticou que o projeto tenha sido enviado em cima da hora. Veras acha que a TPD é apenas uma nova nomenclatura para a hora extra, mas de forma precarizada pois será com um valor menor. No entanto, o parlamentar garantiu que votará a favor do projeto porque "a causa é maior".

Excelência – O deputado Prof. Israel (PV) destacou a excelência do ensino oferecido pela Escola Superior. "Há alguns anos, Brasília deu um passo reconhecido no Brasil inteiro ao criar a ESCS, diferente de tudo que existia", disse ele. Israel considerou que o diferencial da Escola é o fato dos professores continuarem ativos em suas profissões, privilegiando a prática no ensino. O distrital também elogiou a defesa do SUS feita pelos professores e estudantes da instituição.

O deputado Bispo Renato Andrade (PR) criticou a forma como o projeto foi encaminhado à Câmara. Andrade defendeu que os projetos sejam enviados à Casa com tempo suficiente para que os deputados possam fazer as análises adequadas. Mesmo assim, o distrital garantiu que votará favoravelmente à proposta. Os deputados Rodrigo Delmasso (PRB) e Lira (PHS) também anunciaram apoio ao projeto.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa