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Distritais confirmam mudança sobre imunidade parlamentar

Publicado em 02/08/2007 18h11

Os deputados distritais  aprovaram nesta quinta-feira, em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 07/03, que dá nova redação ao artigo 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Foram 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
  Com a alteração, no caso de prisão em flagrante de deputado distrital, por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos para a Câmara Legislativa, para que, no prazo máximo de 24 horas, os deputados deliberem por maioria absoluta sobre a soltura ou não do parlamentar preso.

O líder do PT, deputado Chico Leite, elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que a Câmara Legislativa é a primeira do país a se adequar á legislação federal que, a partir da Constituição de 1988, acabou com o pedido prévio de licença para prender deputados. Leite aproveitou para defender uma campanha nacional contra o foro privilegiado para  julgamento de parlamentares. O deputado Reguffe (PDT) também se manifestou favorável ao fim de "privilégios" para os políticos.

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