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Em concorrida audiência pública, realizada hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), parlamentares e representantes de servidores públicos pediram ao governo que retire da Câmara Legislativa o Projeto de Lei 87/2007, do Executivo, que transforma a licença-prêmio por assiduidade em licença para capacitação. O projeto também transforma em Vantagem Pessoal Nominalmente Idenfificada (VPNI), as incorporações decorrentes de exercício de cargos e funções comissionadas na administração direta e indireta do DF e de outros Estados.

A audiência foi mediada pelo presidente da CAS, deputado Milton Barbosa (PSDB), e contou com a presença de 14 distritais, cerca de 300 servidores e dez representantes de sindicatos.
 Até mesmo integrantes da base governista, como o presidente da Casa, Alírio Neto (PPS), Rôney Nemer (PMDB), que é servidor público e relator do PL na CEOF, e Berinaldo Pontes (PP), se manifestaram contra o projeto.

Defesa - A defesa do projeto foi feita pelo líder do governo, deputado Paulo Roriz (PFL), e pela subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão do DF, Josélia de Medeiros. Eles argumentaram que a proposta de Arruda já se encontra em vigor no Governo Federal desde 1997 e que "não têm o condão" de retirar direitos adquiridos dos servidores, mas sim promover a qualificação profissional desses trabalhadores em benefício da sociedade.

Para a bancada do PT na Câmara Legislativa, o projeto do Executivo representa a retirada de direitos e conquistas dos servidores públicos. O líder do partido na Casa, deputado Chico Leite, disse que se o governo mantiver a proposta em tramitação irá perder no voto. Os deputados Paulo Tadeu e Erika Kokay ressaltaram que o servidor público é quem assegura a qualidade dos serviços prestados à população e a contrapartida é o respeito aos direitos adquiridos.

A presidente da CUT-DF, Rejane Pitanga, ressaltou que a proposta do Executivo, caso aprovada, poderá abrir caminho para o governo alterar as carreiras do serviço público do Distrito Federal. Além disso, segundo ela, a medida não promoverá, de fato, a capacitação do servidor.