Debate sobre lei das micro e pequenas empresas ainda sem conclusão
Debate sobre lei das micro e pequenas empresas ainda sem conclusão
509/2010, do Executivo, que regulamenta a Lei Geral (federal) das Micro e Pequenas Empresas. O debate de ontem não foi concluído e, em decorrência, foi cancelada a reunião que aconteceria hoje com as instâncias decisórias. Amanhã tem nova reunião dos técnicos.
O grupo de trabalho proposto não chegou a ser formalizado, mas uma comissão está debatendo o projeto com o secretário-adjunto de Governo do GDF, Cleiton Fernandes - que está respondendo também pela Coordenadoria de Assuntos Parlamentares. Participam representantes do Sebrae, da Mesa Diretora da Câmara, da Comissão de Economia, Orçamento de Finanças da Casa (CEOF) e de parlamentares.
O projeto inicial do governo contrariava aspectos da legislação eleitoral, que impede alterações nas tributações em ano eleitoral;
a Lei federal das Licitações, normas de execução orçamentária, de licenciamento das micro e pequenas empresas e ainda a Lei nº 2.510/2003, que instituiu o Regime Tributário Simplificado do DF - Simples Candango -, segundo representante da CEOF. Esta última Lei deve ser revogada, em nome do projeto que está em discussão e que instituirá novas regras para o regime tributário das empresas em questão.
Além de assuntos jurídicos, os técnicos estão alterando a redação de vários artigos e aguardam novas informações que foram solicitadas ao GDF. Mas tudo que decidirem ainda será levado aos deputados, a quem caberá a decisão. A idéia do presidente da Câmara, Wilson Lima (PR), é que o assunto seja debatido até se chegar a um consenso entre os parlamentares e o governo, antes do projeto ser levado ao plenário.
