CLDF

Estabelecer critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal é o objetivo do projeto de lei nº 784/2012, aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. O autor da matéria, deputado Cláudio Abrantes (sem partido), que integra a comissão, observou que "o planejamento, marca da criação de Brasília, foi esquecido ao longo dos anos".

A proposição prevê que, além da realização de audiência pública, deverá haver imóvel apropriado para receber o órgão na região. "Caso contrário, pode ocorrer o que aconteceu na Fercal, onde a criação de uma administração não resolveu os problemas", lembrou o deputado Robério Negreiros (PMDB).

A relatora da matéria na comissão, deputada Eliana Pedrosa (PSD), elogiou o projeto. "A necessidade de uma administração na Ceilândia, por exemplo, que tem uma das maiores populações entre as cidades brasileiras, é clara, mas e na Fercal, onde nem havia imóvel que pudesse ser alugado para receber a regional?", ponderou.

Estacionamentos – O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), foi o relator de várias proposições aprovadas na reunião de hoje, entre elas o projeto de lei nº 173/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que estabelece normas para a cobrança de estacionamentos. Pela proposta, fica vedada a cobrança mínima de períodos não utilizados e multa por extravio de tíquetes, entre outras medidas.

Copa do Mundo - A CCJ votou, ainda, pela admissibilidade do projeto de lei nº 1.415/2013, contendo as medidas estabelecidas pelo GDF que valerão durante a Copa das Confederações, este ano, e a Copa do Mundo 2014, de acordo com os acordos internacionais firmados entre o Distrito Federal e a FIFA, e a Lei Geral da Copa. Foi aprovada emenda da deputada Eliana Pedrosa que limita aos dias de jogos da seleção brasileira a possibilidade de decretação de feriados ou pontos facultativos.

Outros projetos - Também foi aprovado durante a reunião da CCJ desta terça (23) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 35/2011, de vários deputados, que amplia o número de autorizados a solicitar informações ao GDF com o objetivo de fiscalizar as ações do governo.

Além disso, a comissão considerou admissível o PL nº 1.449/2013, de autoria do Executivo, que prorroga para 31 de dezembro de 2014 o prazo do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal, conhecido como Simples Candango. A proposição passou nessa mesma manhã pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e agora segue para o plenário.