CLDF

Os gastos do GDF com pessoal e encargos sociais cresceu de 36,5% da Receita Corrente Líqüida (RCL), no primeiro quadrimestre de 2006, para 42,8%, no primeiro quadrimestre de 2007, aproximando-se do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,5%. A informação foi dada hoje pelo secretário de Fazenda do DF, Luiz Tacca Júnior, durante audiência pública realizada no plenário da Câmara Legislativa, por iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa. A audiência foi presidida pelo presidente da CEOF, deputado Leonardo Prudente (DEM), único distrital presente.

De acordo com o secretário, apesar de estar sob controle, o crescimento dos gastos com pessoal e encargos sociais é "uma questão relevante", já que o descumprimento do limite teria como conseqüência a impossibilidade de o GDF receber transferências voluntárias, obter garantia de empréstimos e contratar operações de crédito, conforme os artigos 22 e 23 da LRF.

De acordo com relatório apresentado por Tacca Júnior referente ao cumprimento de metas e gestão fiscal do governo durante o 1º quadrimestre deste ano, a partir de uma revisão das receitas em cada fonte de recursos prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita total anual foi definida em R$ 8,3 bilhões, inferior em R$ 1,6 bilhão ao montante de R$ 10 bilhões previsto na LOA e suas alterações até 19 de abril último.

Destacou que a receita primária anual (arrecadação) prevista para 2007 é de R$ 8,1 bilhões, tendo ingressado no primeiro quadrimestre 34% deste valor. Neste período as receitas tributárias foram responsáveis por 74% da receita primária.

O secretário concluiu afirmando que os resultados do primeiro quadrimestre indicam que o governo vem cumprindo as metas da LDO e que está disposto a manter uma gestão orçamentária e financeira em bases sólidas de forma a possibilitar decisões que permitam o alcance dos objetivos desejados, principalmente no que diz respeito aos programas sociais e de investimentos no médio prazo.

Tacca Júnior não confirmou a afirmação do governador Arruda de que os repasses orçamentários para  pagamento de pessoal do Poder Legislativo, a partir deste mês, alcançarão 3% e não 6%, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
 De forma unânime, os ministros do STF entenderam que o DF deve manter o mesmo percentual de gastos relativos aos Estados e não aos Municípios, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Disse apenas, que se um Poder recebeu a mais em termos orçamentários, há mecanismos na LRF que tratam do retorno desses recursos.

Para o deputado Leonardo Prudente, a devolução de recursos orçamentários não está em cogitação na Câmara, pois, segundo ele, "a lei não pode retroagir para prejudicar o Legislativo".