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CPI vai recorrer à Justiça para garantir depoimento de Lucena dia 5 de abril

Publicado em 24/03/2010 13h51
Diante do não comparecimento do empresário Gilberto Lucena (Linknet) ao depoimento marcado para hoje, a CPI da Codeplan resolveu fazer nova convocação para o dia 5 de abril, e vai recorrer à Justiça a fim de que ele seja conduzido se preciso com ajuda de força policial, caso se recuse a vir à Câmara. A decisão foi aprovada pelos três parlamentares presentes no momento da votação: Eliana Pedrosa (DEM), presidente da Comissão, Paulo Tadeu (PT), relator, e Reguffe (PDT). Também o deputado Batista das Cooperativas (PRP) participou da reunião.

:A deputada Eliana Pedrosa explicou que a secretaria da CPI entregou notificações na residência e na empresa de Lucena, em Goiânia. Na empresa, a secretária e o advogado do empresário negaram-se a receber o documento, alegando não ter procuração para isso. A convocação foi enviada finalmente via Sedex com "aviso de recebimento", à residência do convocado, o que aconteceu às 17h23min da última sexta-feira.

Processo Penal - Eliana Pedrosa citou a Lei nº 1.579, de 1952, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, para justificar o uso da força, se necessária, a fim de garantir a realização dos depoimentos. Diz a Lei, em seu artigo 3º, que  "em caso de não-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art.

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