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O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, deputado Dr. Michel (PP), solicitou, nesta quarta-feira (13), à Procuradoria Geral da Casa um parecer sobre a situação do processo contra o deputado Benedito Domingos (PP) por suposta quebra do decoro parlamentar. O processo está sobrestado desde 2011 e, na última sexta-feira (8), o corregedor da Câmara, deputado Patrício (PT), reencaminhou o caso para análise da Comissão, após publicação do acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que condenou Domingos.

Dr. Michel disse, durante reunião da comissão, no início da tarde, que aguardará a manifestação da Procuradoria para que a Comissão possa definir o encaminhamento a ser adotado. Segundo ele, o parecer foi solicitado porque a figura do "sobrestamento" não está prevista no Regimento Interno da Câmara Legislativa. "A Comissão deveria ter decidido à época pelo arquivamento ou abertura do processo. Agora estou com o abacaxi nas mãos e por isso solicitei o parecer", explicou.

Impedido - O presidente da Comissão já se adiantou e informou que, caso o parecer seja pela abertura do processo, vai se declarar impedido, por questões de "foro íntimo", uma vez que Benedito Domingos é o presidente do seu atual partido. Neste caso, o vice-presidente da Comissão, deputado Olair Francisco (PTdoB), assumiria a condução dos trabalhos. E para completar o quórum de cinco integrantes, o suplente, deputado Cláudio Abrantes (PT) seria chamado a participar das reuniões.

O deputado Patrício, que além de corregedor é integrante da Comissão de Ética, disse que cumpriu suas obrigações ao encaminhar o processo para o colegiado. Segundo ele, cabe à Comissão deliberar sobre a abertura ou não do processo contra Domingos. "Vou continuar agindo de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica", argumentou.

Votações - Na reunião desta quarta-feira, a Comissão aprovou pareceres favoráveis a onze projetos de lei e 18 indicações. Os projetos seguem sua tramitação pelas demais comissões permanentes da Casa, antes da apreciação no plenário. Uma das propostas aprovadas foi o PL nº 1581/2013, do Executivo, que permite a reeleição dos representantes da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

O projeto de lei nº 1268/2012, do deputado Prof. Israel (PV), aprovado hoje pela comissão, estabelece sanções aplicáveis em caso de divulgação indevida de dados e imagens pessoais que violem a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. De acordo com a proposta, quem fizer divulgações indevidas poderá ficar proibido de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos com o poder público e ocupar cargos comissionados, entre outras punições.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 888/2012, da deputada Luzia de Paula (PEN), que trata de proteção às gestantes participantes de concursos públicos, como, por exemplo, regras e prazo especiais para realização de provas físicas. Já o PL nº 645/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), determina a implantação de ensino profissionalizante no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE).

Além do presidente, Dr. Michel, e do deputado Patrício, participaram da reunião da Comissão de Ética os deputados Olair Francisco (PT do B) e Agaciel Maia (PTC).