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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (3), em sessão ordinária, seis projetos de lei e quatro indicações. Entre eles, o projeto de lei 69/2011, da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que proíbe a contratação no DF de serviços de detecção de velocidade nas rodovias, com remuneração calculada sobre o valor das multas. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Também de autoria da deputada Eliana Pedrosa, foi aprovado ainda o projeto de lei 74/2011, que determina a emissão imediata de certidão negativa de débitos para as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos lançados indevidamente em seus nomes.

Os integrantes da Comissão aprovaram também o projeto de lei 1570/2010, do deputado Chico Leite (PT), que garante a gratuidade de novo emplacamento no Detran para as pessoas que forem vítimas de clonagem nos seus veículos.
  Outro projeto aprovado de Chico Leite, o PL 130/2011, institui no DF o cadastro para bloqueio do recebimento de telemarketing.

De autoria do deputado Aylton Gomes (PR), também foi aprovado na Comissão do Consumidor o projeto de lei 149/2011, que obriga estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta desses materiais.
 Já o deputado Chico Vigilante (PT) teve aprovado na reunião de hoje o projeto de lei 16/2011, que torna obrigatória a divulgação da data de validade dos produtos perecíveis colocados em promoção.

Indicações - Entre as quatro indicações aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor está a indicação 1194/2011, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que sugere ao GDF a instalação de uma unidade do Na Hora, na região administrativa do Paranoá.