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A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa se reuniu nesta terça-feira (26) para aprovar uma sequência de indicações e dois Projetos de Lei. Dentre elas, está o Projeto de Lei que obriga estabelecimentos do DF a afixarem QR code que direciona os cidadãos para páginas de recebimento de denúncias.

O PL 364/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece que prédios e estabelecimentos comerciais, clubes e eventos de grande porte disponibilizem os códigos em locais visíveis ao público e de fácil acesso, possibilitando sua visualização e leitura à distância.

O texto define que o Poder Executivo será responsável pela criação, organização e disponibilização das páginas de formulário online para apresentação de denúncias, que podem ser relacionadas a ameaças, violência, roubos, tráficos, lavagem de dinheiro e crimes ambientais.

A impressão e fixação dos QR codes serão de responsabilidade de cada estabelecimento, podendo sofrer sanções administrativas caso descumprirem a legislação.

O relator da proposta na comissão, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), defende que a proposta vem como facilidade para a efetividade de denúncias e coerção de práticas delituosas.

“A disponibilização de mais uma forma em que os cidadãos possam exercer sua cidadania, cuidando de pessoas e bens, tendo em suas mãos a possibilidade de denunciar quaisquer práticas de delitos, torna o presente projeto relevante e conveniente”, explica.

Isenção da segunda via da identidade

Também foi aprovado na comissão o Projeto de Lei Complementar Nº 032/2020, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que isenta a taxa da segunda via da identidade para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. 

Para isso, o PLC altera o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil DF – FUNPCDF (Lei Complementar 751/2007), para cobrir os gastos da impressão da identificação.

A presidente da Comissão e relatora da proposta, deputada Doutora Jane (MDB), ressaltou que a carteira de identidade é um documento essencial e a isenção possibilita que o adolescente tenha um acesso mais fácil a ele, podendo exercer seus direitos básicos como cidadão.

“É essencial destacar que a medida proposta não visa à concessão de privilégios ou à impunidade, mas sim ao reconhecimento de que a reintegração social é um processo complexo e que demanda apoio do Estado e da sociedade para ser bem-sucedido”, defendeu Doutora Jane.

A proposta também foi alvo de debate na reunião. O deputado Roosevelt (PL) defendeu que a gratuidade da segunda via deve ser um direito de todos, já que a identificação do cidadão é de interesse do Estado. Ele também explicou que será protocolado na Casa um projeto de sua autoria que irá promover a gratuidade da taxa, independentemente da situação e caso.

“Isso diz respeito diretamente à segurança. Se você cria esses obstáculos, mesmo que seja pequena a taxa de R$ 42, na atual conjuntura influencia nossa mente e força a pessoa a andar não identificada”, disse o deputado.