CLDF

Ao examinar os sete projetos constantes de sua pauta, e aprovar seis deles, a Comissão de Defesa do Consumidor esgotou os trabalhos do semestre. Entre as proposições aprovadas, na forma de substitutivo, figura o projeto de lei do Executivo que estabelece o horário de 6 às 20h para a descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação do Distrito Federal.  A norma estabelece algumas exceções: o período poderá ser alongado até as 24h, desde que a nota fiscal da operação tenha sido emitida dentro do horário estipulado; em qualquer horário, nos domingos e vésperas de feriados; em qualquer dia e horário, em caso de emergência que represente risco de desabastecimento, mediante justificação.

:Os deputados presentes - Wilson Lima (PR), presidente, Rôney Nemer (PMDB) e Luzia de Paula (PSL) - também aprovaram os seguintes projetos: - que torna obrigatória a contratação de seguro de acidentes em eventos, dos quais foram excluídos, por emenda do deputado Wilson Lima, os encontros religiosos e políticos. Autoria do deputado Pedro Passos (PMDB).
 - que determina a inclusão de telefone e endereço do Procon na nota fiscal de venda ao consumidor, proposto pelo deputado Aylton Gomes (PMN).

- que obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços de compra do álcool, óleo diesel e gasolina, a fim de que os consumidores possam se informar sobre as margens de lucro desses estabelecimentos.
 A proposta é de iniciativa do deputado Pedro Passos (PMDB). - que determina o fornecimento, aos consumidores, de orçamentos de bens e serviços, estipulando preços, formas de pagamento e custo de transporte, se houver, entre outras informações. Proposta do deputado Cristiano Araújo (PTB).

-  que dispõe sobre a informação ao consumidor quanto à importância de verificação prévia da documentação do imóvel. Proposta do deputado Aylton Gomes (PMN).