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A Comissão de Educação e Saúde aprovou, em reunião realizada hoje à tarde, projeto de lei que obriga a distribuição gratuita de medicamentos pela Secretaria de Saúde vítimas de paralisia cerebral. A medida determina que, para ter acesso ao benefício, a renda familiar do portador não pode ultrapassar três salários mínimos.

A proposta segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário. Segundo o autor da proposta, deputado Benício Tavares (PMDB), pais de vítimas de paralisia cerebral têm procurado seu gabiente em busca de uma solução para a aquisição de medicamentos indicados para refluxo, mal que aflige a maioria das pessoas com a doença.