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Em reunião extraordinária da Comissão de Economia e Finanças (CEOF), na manhã desta terça-feira (11), o colegiado aprovou a concessão de uso de imóveis públicos para entidades privadas. O projeto de lei nº 1.112/2016, de autoria do Poder Executivo, recebeu quatro votos favoráveis e um contrário à proposta sobre regularização, recadastramento e gestão de bens públicos do Distrito Federal e das entidades da administração indireta.

Os parlamentares Júlio César (PRB) e Agaciel Maia (PR) enfatizaram seus posicionamentos durante a votação do PL. "Somos totalmente favoráveis à concessão destes imóveis". O projeto inclui a doação da área ocupada pela Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro (ARUC). "É necessário o reconhecimento do trabalho feito pela ARUC na cidade do Cruzeiro é justo ceder o local para a atividade", defenderam os distritais Júlio César e Agaciel Maia.

O colegiado aprovou ainda, por unanimidade, o PL nº 490/2015 que estipula a incorporação do "maio amarelo" ao calendário oficial do DF. De autoria do deputado Rodrigo Delmasso, o PL determina que o período será dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito.

Os PLs nº 1.026/2016 que altera a Lei nº 5.294 de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, e o nº 1.180/2016, que prorroga de dois para quatro anos o prazo para realização de concurso público na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), também foram aprovados pela comissão.

Iprev – A destinação de imóveis ao patrimônio do Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev) foi votada pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) nesta manhã. Os projetos de venda e incorporação de imóveis para recompor o fundo foram aprovados na CEOF com três votos favoráveis e dois contrários.

O projeto de lei complementar nº 74/2016 e o projeto de lei nº 1.252/2016 devem compor a pauta do plenário na tarde desta terça. Ambos têm como objetivo prover recursos por meio da venda de imóveis e terrenos, que seriam transferidos pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para o fundo previdenciário para futura comercialização.

Para o distrital, Wasny de Roure (PT), que votou contrariamente, ambos os projetos são ‘inadmissíveis" e "faltam informações" dos órgãos de controle. "É impossível votar a favor destes projetos sem mais informações e relatórios que embasem esta venda de imóveis que, por sua vez, nem são de competência total do Distrito Federal. Precisamos de anuência da União", explica Wasny.

Os imóveis incluídos no PLC nº 74/2016 ficam na Asa Sul, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Sobradinho e Lago Sul. Os imóveis seriam incorporados ao Iprev. Já o PL nº 1.252/2016 autoriza a Terracap a transferir terrenos em Santa Maria para o fundo de previdência.  

PLOA – A CEOF aprovou ainda o PL nº 1.260/2016 de autoria do Poder Executivo que estima o relatório preliminar da receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017. A apreciação dp PLOA 2017 busca compatibilizar as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Estiveram presentes na reunião do colegiado os distritais: Agaciel Maia (PR), Wasny de Roure (PT), Júlio César (PRB), Rafael Prudente (PMDB) e Prof. Israel (PV).