CLDF

Em sua 5ª reunião Ordinária, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 2.378/2006, de autoria do deputado Wilson Lima (PR), que proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais, como água e luz, por atraso no pagamento. Segundo o autor da proposta, "é desumano que uma família que já está passando por dificuldades fique sem condições mínimas de vida".

A Comissão aprovou, ainda, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei 2.098/2005, do deputado Paulo Tadeu (PT) - altera a Lei 3.473 que dispõe sobre o direito de privacidade -, assegurando aos usuários do serviço de telefonia que não sejam incomodados pela oferta massiva, no âmbito do DF, de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Projeto de Lei 151/2007 - da deputada Jaqueline Roriz (PSDB), dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por ponto adicional de uso de Internet.

Projeto de Lei 2.020/2005 - do deputado Wilson Lima (PR), obriga os supermercados e estabelecimentos afins a divulgar com destaque a data de  validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais.

Projeto de Lei 2.023/2005 - do deputado Wilson Lima (PR), dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança e similares, para clientes residentes no DF, por parte das empresas e entidades do setor público e privado.

A CDC discutiu, ainda, requerimento dos deputados Alírio Neto (PPS) e Jaqueline Roriz (PSDB) de convocação de audiência pública para a discussão da aquisição do passe estudantil e da meia-entrada. O deputado Rôney Nemer (PMDB) lembrou que a Casa vem discutindo o assunto da meia-entrada há mais de um mês e que a audiência pública virá enriquecer em muito o debate. Segundo Nemer, os promotores de evento no DF têm, na verdade, dobrado o preço dos ingressos para criar a meia-entrada. O parlamentar avisou que outra audiência pública para discutir um acordo entre as entidades envolvidas, com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), que diz respeito à meia-entrada, está agendada para o dia 8 de maio próximo.

Participaram da reunião os deputados Luzia de Paula (PSL), Wilson Lima (PR), Rôney Nemer (PMDB) e Paulo Roriz (DEM).