CCJ quer urgência para extinção de foro privilegiado
CCJ quer urgência para extinção de foro privilegiado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira uma única proposta: indicação do deputado Chico Leite (PT) à Câmara dos Deputados solicitando urgência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado de parlamentares. A PEC encontra-se, desde novembro de 2005, sob relatoria do deputado federal Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL)."Embora a doutrina e a jurisprudência considerem o foro privilegiado uma prerrogativa funcional, tal privilégio deve ser adstrito aos crimes de responsabilidade. Os crimes comuns, por não serem vinculados ao exercício de função pública, devem ser submetidos ao foro comum, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do juízo natural", justifica Chico Leite.
