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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai encaminhar expediente ao presidente da Câmara Legislativa e aos líderes do governo e da oposição reivindicando o fim da prática de discussão da pauta e dos projetos a serem votados nas sessões ordinárias da Casa na copa do plenário, o "cafezinho".

Segundo o deputado Milton Barbosa (PSDB) o "cafezinho" tem ocupado o espaço das comissões e a discussão "de afogadilho" de proposições acaba induzindo a erros e expondo a Casa. Barbosa lembrou a votação da regularização fundiária das igrejas - PLC 65/2008, proposto pelo Executivo - decidida numa discussão no "cafezinho" a partir de "uma lista de prioridades feita à mão, não se sabe por quem" e que, após receber mais de 500 emendas entre o primeiro e o segundo turno de votações, acabou retirado de tramitação, com repercussão negativa junto à população.

Barbosa disse ainda que se o projeto tivesse passado regularmente pelas comissões temáticas da Casa "isso não teria acontecido". "Olhando nossa pauta de hoje (da CCJ), vejo que temos uma série de propostas que não têm a mesma importância do que se discute no "cafezinho", conclui o distrital.

Para corroborar a posição do colega, o deputado Chico Leite (PT) sublinhou que o tema é de interesse de toda a população, pois o enfraquecimento do processo legislativo tem o efeito colateral de suprimir direitos e, segundo ele, "o direito não é nem do eleito, é do representado, portanto indísponível".

Chico Leite afirmou que "basta que se cumpra o Regimento Interno da Casa e se respeite a pauta decidida pelo Colégio de Líderes" para acabar com o problema. Chico lembrou o movimento feito na Câmara em 2003 quando, segundo ele, entre "entrar na Casa e chegar à votação em plenário os projetos levavam, às vezes, apenas quatro horas". "Tudo o que é votado açodadamente, faz essa Casa cometer erros que têm grande repercussão na sociedade!", alertou.

De acordo com os deputados, a presidente da CCJ, Eurides Brito (PMDB), propôs que a Comissão faça um expediente para encaminhar as notas taquigráficas da discussão ao presidente da Câmara, deputado Alírio Neto (PPS) e ao líder do governo, Leonardo Prudente (DEM) para as devidas providências. O líder do governo, que esperava o início da reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), fez uma visita à CCJ e acabou informado da decisão dos deputados com a qual disse concordar. Prudente informou aos demais parlamentares que já havia conversado sobre o assunto com o governador e que sua preocupação é apenas de manter uma certa flexibilidade para que se possa discutir no cafezinho os projetos considerados prioritários cujo processo de tramitação demore mais do que o devido.