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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai entregar ao presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), um pedido para que os projetos retirados da Comissão - com parecer de inadmissibilidade - não sejam analisados diretamente em plenário.
 Na próxima reunião ordinária, os membros da CCJ devem aprovar o ofício, a ser elaborado pelo deputado Chico Leite (PT).

A preocupação com a necessidade de garantir o debate dos projetos nas comissões e assim evitar que propostas inconstitucionais cheguem ao plenário tem justificativa objetiva. "Dos 31 projetos na pauta de hoje, 18 têm parecer de inconstitucionalidade. O problema é que esses projetos estão sendo retirados por seus autores e entrando diretamente no plenário, sem tempo hábil para discussão", observou Eurides Brito (PMDB).

A sugestão consensual foi tratar diretamente com o presidente da Casa, que possui poder discricionário de impedir a entrada de projetos na pauta.
 "Já tentamos pela via jurídica, mas esta é uma questão interna corpus do Legislativo. Vamos agir pela via política, pois modificar o Regimento (Interno da Casa) - o que seria uma alternativa - levaria muito tempo", ressaltou Chico Leite.  Aprovados - A CCJ aprovou três itens da pauta na sessão ordinária desta terça-feira (3): o PL 381/07, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que institui o Projeto Cultural da Paz; o PL 265/04, de autoria de Eliana Pedrosa (deputada licenciada), que altera o parágrafo segundo do art. 1º da Lei 22.510/01; e o Projeto de Resolução 17/07, de autoria do deputado Reguffe (PDT), que reestrutura a Ouvidoria da Câmara Legislativa.

Presentes à reunião de hoje os deputados Eurides Brito, presidente, Chico Leite e Milton Barbosa (PSDB).