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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) sete projetos de lei, com destaque para o PL 224/2003 que proíbe a exigência de depósito prévio nos casos de atendimentos e internações emergenciais em clínicas e hospitais privados. Os deputados também votaram favoravelmente a três propostas referentes a direitos de idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o relator ad hoc, Chico Leite (PT), a proposta de autoria de Paulo Tadeu (PT) visa proteger as pessoas contra práticas abusivas em um momento de fragilidade emocional. A presidente da CCJ, Eurides Brito (PMDB) quis saber se a proposta não feriria a competência legislativa da União. "Já tivemos decisões diferentes no Supremo, que ora foram consideradas referentes ao direito comercial (competência da União) ora do consumidor, que é competência concorrente da União e dos estados", explicou Chico Leite. Comprovada a existência do depósito prévio, a clínica ou hospital devolverá em dobro o valor cobrado. O descumprimento do que estabelece o projeto 224/03 resultará multa de R$ 5 mil a ser cobrada pelo Procon/DF.

Direitos - A CCJ deu parecer de admissibilidade ao projeto 263/2003, que dispõe sobre a participação de idosos nas atividades culturais das cidades -  de autoria do ex-deputado Chico Floresta (PT) -;
 ao PL 230/2007, que obriga o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em veículos de propaganda oficial e ao PL 242/2007, que institui a semana do artista especial no âmbito do Distrito Federal. Ambos do deputado Benício Tavares (PMDB).