CCJ barra tramitação de cinco projetos inconstitucionais
CCJ barra tramitação de cinco projetos inconstitucionais
O deputado Chico Leite (PT), presidente da comissão e relator de todas as proposições declaradas inadmissíveis, é ferrenho defensor do rigor com que os projetos devem ser examinados na CCJ, e autor da sugestão de que a distribuição dos mesmos deve ser feita de forma aleatória.
O deputado comunicou aos presentes, no início da reunião, a visita feita ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, a quem sugeriu que a OAB recomendasse a todas as casas legislativas dos Estados que optassem pela distribuição aleatória dos projetos para relatoria.
Leite propôs também que as comissões de Constituição e Justiça passem a adotar enunciados - para garantir que os trabalhos confiados à deliberação sejam mais técnicos e eficientes.
Na segunda reunião ordinária do semestre compareceram todos os membros titulares da CCJ: Wellington Luiz (PSC), vice-presidente, Olair Francisco (PTdoB), Aylton Gomes (PR) e Joe Valle (PSB) - além de Chico Leite (PT), e foram apreciados 10 dos 12 itens da pauta. Um foi retirado e outro teve pedido de vistas pelo deputado Joe Valle.
:Concorrência - Entre os projetos aprovados pela CCJ consta a proposta do deputado Cristiano Araújo (PTB), que autoriza os consumidores a ingressarem nos cinemas com produtos alimentícios adquiridos fora dos estabelecimentos. A exclusividade com que essas empresas atuam hoje viola o direito do consumidor, segundo disse Chico Leite em seu parecer, acolhido por todos os deputados presentes.
Além desse, foram aprovados, com emendas, o projeto do ex-deputado Paulo Roriz, que institui a política de transparência dos gastos públicos no DF; e o do deputado Patrício (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do DF, sem ônus para o governo, o Dia do Cliente, a ser comemorado no dia 15 de setembro.
