CLDF

Em sua reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) um substitutivo ao projeto de lei do deputado Chico Leite (PT), que assegura atendimento preferencial a gestantes, mães com filhos de colo, idosos, deficientes e pessoas com obesidade grave, em estabelecimentos comerciais, de serviços e financeiros do DF. O substitutivo foi proposto pelo relator do projeto, deputado Wellington Luiz (PSC).

Segundo a proposta, esse atendimento compreende a oferta de assentos para acomodação durante a espera e de senha. A proposta é um aperfeiçoamento da Lei nº 4.299/09, do então distrital Milton Barbosa, que concedia prioridade àquelas pessoas, mas sem explicar como seria viabilizada, da mesma forma como não estabelecia penalidades para seu descumprimento.

No caso da proposição de Chico Leite, as punições previstas vão de advertência a revogação do alvará de funcionamento, passando pelo pagamento de multas de R$ 1.000,00 a R$ 10.

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 A CCJ examinou 12 das 18 proposições em pauta, das quais 11 foram rejeitadas, por usurparem competências do Executivo. Algumas delas são meritórias, como observou o presidente da comissão, deputado Chico Leite. É o caso, por exemplo, do projeto da ex-distrital Jaqueline Roriz, que proíbe a inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobranças bancárias.

A reunião contou com a presença dos deputados Chico Leite, Olair Francisco (PTdoB), Wellington Luiz (PSC) e Aylton Gomes (PR).