CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, em sua sétima reunião ordinária, o projeto de lei do deputado Chico Leite (PT) que define normas para o controle do nível de ruído nos veículos de transporte coletivo do DF. Segundo a proposição, passa a ser proibida a aquisição de ônibus com motor dianteiro (95% dos ônibus do DF têm esse tipo de motor) quando da renovação da frota.

A proposta também estabelece o prazo de um ano para que as empresas viabilizem a proteção individual contra ruídos para motoristas e cobradores e determina que no interior dos veículos esse ruído não pode ultrapassar 75 decibéis, sob pena de pagar multa de 5 a 50 mil, em caso de reincidência, e apreensão do ônibus.

Os quatro deputados presentes à reunião - Pedro Passos (PMDB), presidente, Chico Leite (PT), Milton Barbosa (PSDB) e Brunelli (DEM) - examinaram ao todo 14 proposições, entre elas dez projetos de lei, três dos quais foram rejeitados.
 Entre os aprovados figura também a proposta do ex-distrital Izalci Lucas, que institui o educador Anísio Teixeira como patrono do sistema de ensino do DF, e o PL 2.

104/07, do deputado Chico Leite (PT), que obriga a impressão de datas de fabricação e validade e n° do lote nas embalagens dos produtos perecíveis comercializados no Distrito Federal.