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Em reunião ordinária desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 2554/2022, que coíbe a receptação de tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto utilizadas nas vias e espaços públicos do DF cuja origem seja comprovadamente ilícita. A proposta é do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) e o relatório da CCJ foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.

O texto da matéria prevê que estabelecimentos comerciais denominados fundições, sucateiros, ferros-velhos e similares sofrerão medidas administrativas caso sejam flagrados comprando, beneficiando, reciclando, compactando ou mantendo em depósito os materiais sem procedência lícita comprovada.

O projeto de lei prevê ainda pena de multa de R$ 15 mil por cada item receptado, além das sanções penais vigentes do Código Civil Penal. Além disso, quando a prática for cometida por estabelecimento comercial, além das penas mencionadas, a empresa poderá sofrer cassação de credenciamento, da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, do alvará ou licença de funcionamento e a interdição de suas atividades.

“Infelizmente, o furto de grelhas, tampas e grades tem sido rotineiro no centro de Brasília e nas cidades satélites. A reposição das estruturas torna-se altamente onerosa para o Poder Público, sendo que falta da tampa e a recolocação pode acarretar em problemas maiores”, destaca Pedrosa na justificativa de seu projeto. Ele afirmou ainda que, com a aprovação da lei, o DF poderá “quebrar a cadeia ilícita referente à comercialização dos materiais furtados”.

 

Comissão aprova outras matérias

Ao todo, a CCJ aprovou, na manhã desta terça-feira, 14 propostas. Dentre elas, o PL 3063/2022, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui a “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”, que será comemorada na primeira semana do mês de abril.

“O projeto vai fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria. O respeito à livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação e à publicidade, direitos constitucionalmente garantidos”, justificou Vigilante na apresentação da proposta, aprovada por unanimidade. A CCJ aprovou ainda os seguintes projetos:

PL nº 1932/2021, do deputado Fábio Félix (Psol), que cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade;

PL nº 724/2023, do Poder Executivo, que Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012;

PL nº 452/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal;

PL nº 77/2023, da deputada Dayse Amarílio (PSB), que institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal;

PL nº 36/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências;

PL nº 585/2023, do deputado Iolando (MDB), que dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal;

PL 710/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF), dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418/2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências; 

PL 586/2023, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências;

PL nº 726/2023, do Poder Executivo, que estabelece de valores venais de veículos automotores para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

PL nº 2260/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências;

PL nº 732/2023, do Poder Executivo, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU, relativamente ao exercício de 2024;

PL 587/2023, do deputado Thiago Manzoni, que reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal;

PDL nº 278/2022, dos deputados João Cardoso (Avante), Martins Machado (Republicanos) e Roosevelt (PL), que concede Título de Cidadão Honorário de Brasília a Alessandro Rodrigues Paschoall.