CCJ aprova inclusão dos direitos da juventude na Lei Orgânica
CCJ aprova inclusão dos direitos da juventude na Lei Orgânica
Já o PLC 07/2011, do Poder Executivo, altera o Código Tributário do Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a legislação sobre impostos, em especial no que se refere às penalidades decorrentes de infrações tributárias, de processos de consulta a autoridade fiscal em caso de dúvidas sobre interpretações ou aplicação de leis e nos casos de apreensão de bens e mercadorias em situação irregular.
Outra proposta aprovada na CCJ foi o PL 387/07, de autoria do ex-distrital Wilson Lima, que obriga os bancos a lançarem nos estratos dos clientes informações relativas ao custo de tarifas, comissões e demais serviços cobrados em função da manutenção de conta-corrente ou de outras operações.
Presentes à reunião, os deputados Chico Leite (PT) - presidente da CCJ -, Olair Francisco (PTdoB) e Aylton Gomes (PR) aprovaram a instituição do dia do Gestor Público do DF (PL 1041/08), a obrigatoriedade da execução do Hino de Brasília em todos os eventos esportivos no DF (PL 1.379/09, autoria de Wilson Lima) e retirada da atribuição do Poder Executivo de inspeção e fiscalização do trabalho no DF (PELO 14/2011), que é de competência exclusiva da União.
Cemitérios - Os membros da CCJ discutiram ainda a elaboração de uma indicação legislativa para que o GDF reassuma o controle da gestão dos cemitérios do Distrito Federal. "Está muito difícil para as pessoas enterrarem seus entes queridos, as taxas chegam a R$ 4 mil", afirmou Olair Francisco. Aylton Gomes disse que a matéria tem que ser tratada sob "o ponto de vista social", pois muitas pessoas não tem como arcar com os custos do enterro."Temos que iniciar um grande movimento pela reestatização dos cemitérios. Este tema não pode ser tratado sob o viés do lucro", acrescentou Chico Leite.
